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Mundo

30/11/2006

Contrato (anti)social

Anabela Fino

Avante!

A ideia foi apresentada pelo primeiro-ministro britânico, Blair, e apresentada esta segunda-feira pelo Diário Económico com o objectivo, segundo o director do periódico, de «deixar Portugal a pensar». Trata-se, nem mais nem menos, de implementar um pretenso «contrato social» que estabeleça uma «relação completamente nova entre o Estado e os cidadãos», de forma a definir o mais exaustivamente possível as responsabilidades do cidadão para além de «pagar impostos e cumprir a lei».

Do cumprimento da sua parte do “contrato” dependerá o acesso de cada indivíduo aos serviços básicos de qualidade, como a assistência médica, a educação e a protecção policial.

Blair ilustra esta ideia peregrina com um exemplo: um hospital público poderá exigir, antes de colocar uma banda gástrica a um doente sofrendo de obesidade, que o paciente se comprometa por escrito a não voltar a ganhar peso, sob pena de perder no futuro o direito a cuidados de saúde.

A menos que se trate de uma brincadeira de mau gosto de Blair, o que não é crível, o referido “contrato social” – que o DE considera como sendo «uma evolução, muito interessante, da lógica inicial do welfare to work (assistência social)» – representa mais um brutal atentado a elementares princípios de uma sociedade civilizada.

A ser implementado, este “contrato social” consagraria não só o primado do governo policial como liquidaria o próprio conceito de Estado enquanto entidade colectiva e solidária. Na prática, trata-se de defender a criação de um corpo de vigilantes, dotado de plenos poderes, que para além de fazer as leis e cobrar os impostos decide o que cada cidadão tem de fazer para usufruir do “direito” de pertencer à comunidade.

O que está em causa não é a exequibilidade de um tal «contrato», como referem alguns comentadores ao DE, mas o facto de ter sido enunciado na Grã-Bretanha e de haver entre nós quem considere a ideia digna de reflexão.

Com semelhante “contrato”, o Estado deixaria de ser o resultado da organização da sociedade como um todo para se assumir como um corpo estranho, uma entidade prepotente formada pelas elites dominantes cuja função seria – numa escala infinitamente superior à que já existe – a de dominar e explorar a população, reduzida à condição de mão-de-obra acéfala. A diferença em relação a uma sociedade esclavagista seria um mero acaso.

Certamente não por acaso, o mesmo DE lançou anteontem novo tema de “reflexão”: a flexisegurança, que é como quem diz o novo embrulho do governo PS para a liberalização do desemprego. E ainda há quem não acredite em coincidências!